Você Sabe o que é LGPD?

Prof. Renaldo R. Junior

Professor de Direito da UNIVR – UNISEPE Educacional

A proteção de dados eletrônicos, conforme a evolução das Tecnologias de Informação e Comunicação, tornou-se um tema bastante buscado. Para tanto, o legislador brasileiro trouxe a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como “LGPD”. Trata-se da primeira legislação com fins específicos de tratar sobre o tema da tutela de dados no Brasil.

Trata-se de uma legislação inovadora e, também, desafiadora para todos aqueles que lidam com dados que são utilizados no cotidiano, inclusive da Advocacia. As informações que são entregues pelos clientes, dos quais se destacam os documentos pessoais, cópias de contratos e demais documentos que possam ser colocados em confiança do profissional. 

Para tanto, todas as informações que são colocados à disposição de qualquer profissional, empresa e pessoa física, seja para qual finalidade, deverão ser mantidos de modo seguro e não poderá ser fornecido, exceto mediante solicitação do interessado. A forma como estes documentos estão guardados, sejam eles físicos ou digitais, não é relevante, mas o modo se dará a as ações para fins de manutenção da segurança do seu armazenamento.

As orientações que são transmitidas aos clientes deverão respeitar o sigilo profissional e as regras estabelecidas pela LGPD. Deste modo, é importante ressaltar que a matéria demanda evolução, visto que os processos de aprimoramento das tecnologias também estão em constante evolução. Nesta esteira, é importante que as autoridades públicas, do qual se destaca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mantenha-se atuante para fins de compreender este processo de mutação e evitem anomalias. 

A LGPD considerada que o respeito à privacidade é um fundamento e que todas as ações pertinentes ao uso destas informações, respeitando a sua finalidade, a boa-fé e aos demais princípios que a LGPD, em seu Artigo 6º, assim estabeleceu. 

Considera-se como dado pessoal toda e qualquer informação, de pessoa natural identificada ou identificável. Por sua vez, consideram-se dados pessoais sensíveis aqueles que estejam relacionados a aspectos intrínsecos, como é o caso de dados concernentes à origem racial, étnica, vida sexual, religião, opinião política, dentre outros. 

É importante destacar que a LGPD, Lei 13.709/2018 vem à baila mediante a um esforço, no âmbito global, para proteção e para manutenção da condição de confiabilidade da guarda de informações dos dados pessoais. Trata-se de uma norma que se manterá em contínuo aprimoramento, tal como destacado acima. 

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