Doações ao Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) no Imposto de Renda.

Fazer doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é uma forma de contribuir para a promoção dos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Além disso, essa doação pode ser feita diretamente na declaração do Imposto de Renda, gerando um abatimento no valor devido ao governo. Para fazer a doação, o primeiro passo é verificar se o município onde você reside possui um FMDCA cadastrado. Isso pode ser feito por meio do site da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), que possui uma lista com todos os municípios que possuem o fundo cadastrado e se ele está devidamente regularizado. Para mais informações acesse o site: https://www.gov.br/participamaisbrasil/cadastramento-de-fundos. Após verificar se o seu município está na lista, basta preencher a declaração do Imposto de Renda e informar o valor que deseja doar. Pessoas Físicas podem destinar desde que optem pelo modelo completo da declaração:

• até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano Calendário da Declaração de Ajuste Anual;
• até 3% do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual para as doações efetuadas no próprio exercício até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto.

Pessoas Jurídicas até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real. Ao fazer a doação, você estará ajudando a financiar projetos e programas que visam promover o desenvolvimento e o bem-estar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, como ações de educação, cultura, esporte e saúde. É importante lembrar que a doação ao FMDCA é uma forma de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Além disso, ao fazer a doação, você estará cumprindo com sua responsabilidade social e ajudando a garantir um futuro melhor para as próximas gerações.   Autor: Felipe Oliveira - professor dos cursos de Gestão da Unisepe Educacional

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