O evento abordará a importância da perspectiva de gênero para interpretação e aplicação da Lei Maria da Penha, tendo em vista que a categoria gênero compõe o núcleo estruturante da norma. A lei criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência, atendimento e proteção, assim como apontando para a importância de compreender a violência de gênero como resultado das desigualdades socialmente construídas.
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